STF RE 17232 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. DES QUE NÃO E PARTE NA
AÇÃO O PROPRIETARIO DO PREDIO, NÃO TEM BASE A VIOLAÇÃO ALEGADA DO
ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. DES QUE NÃO E PARTE NA
AÇÃO O PROPRIETARIO DO PREDIO, NÃO TEM BASE A VIOLAÇÃO ALEGADA DO
ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NESTOR DE AGOSTO
RECORRIDO: JOEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ABAJÁRA
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