STF RE 17237 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO DE UMA EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE E
ENCAMPADA PELO PODER COMPETENTE, NÃO PODE SOFRER DIMINUIÇÃO DE
ESTIPENDIO. A ISSO DE OPOE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
O EMPREGADO DE UMA EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE E
ENCAMPADA PELO PODER COMPETENTE, NÃO PODE SOFRER DIMINUIÇÃO DE
ESTIPENDIO. A ISSO DE OPOE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, dissentindo os Ministros Lafayette de Andrada e Presidente.
Data do Julgamento
:
10/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00116 ADJ 11-10-1954 PP-03505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DIAS DE CARVALHO GUIMARÃES
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA
Mostrar discussão