STF RE 172376 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação
do recurso extraordinário considera-se a moldura fatica delineada
soberanamente pela Corte de origem. Se esta defrontando-se com o caso
concreto disse da identidade de situações não se pode concluir pela
transgressão ao princípio da isonomia tributaria.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação
do recurso extraordinário considera-se a moldura fatica delineada
soberanamente pela Corte de origem. Se esta defrontando-se com o caso
concreto disse da identidade de situações não se pode concluir pela
transgressão ao princípio da isonomia tributaria.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16249 EMENT VOL-01789-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVADA : REGINA ZAQUIA CAPISTRANO DA SILVA CACAIS
ADVOGADOS: MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO
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