EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 47 do ADCT da CF de 1988). JUROS LEGAIS (inc. I do par. 3. do art. 47). LIMITE DE CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (inc. IV do par. 3. do art. 47). 1. No que concerne a interpretação da expressão "juros legais", constante do inciso I do par. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, o acórdão recorrido esta em consonancia com a orientação plenaria do S.T.F., segundo a qual, correspondem eles aos juros previstos expressamente em lei, e não a juros contratuais,ainda que permitidos por lei. 2. Havendo porem, no caso, os empresmos ultrapassado o limite de 5.000 OTNs, previsto no inc. IV do par. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, não preencheu o recorrido o respectivo requisito. 3. R.E. conhecido em parte, e, nessa parte, provido, para se declarar improcedente a ação consignatoria, nos termos do voto do Relator.