STF RE 17245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENFEITORIAS NECESSARIAS O QUE SEJAM DIREITO DE RETENÇÃO. A NATUREZA
DA BENFEITORIA E QUESTÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, SE
UTIL, A RETENÇÃO ESTA CONDICIONADA AO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR PARA ELA (C. CIVIL., ART, 1.199), BENFEITORIA FEITA DE BOA
FÉ. EXAMES PERICIAIS, SUA ADMISSIBILIDADE FACULDADE DE JUIZ DE
DISPENSA-LOS SE DESNECESSARIA A VISTORIA (C. DO P. CIVIL. ARTS. 254
E 255).
Ementa
BENFEITORIAS NECESSARIAS O QUE SEJAM DIREITO DE RETENÇÃO. A NATUREZA
DA BENFEITORIA E QUESTÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, SE
UTIL, A RETENÇÃO ESTA CONDICIONADA AO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR PARA ELA (C. CIVIL., ART, 1.199), BENFEITORIA FEITA DE BOA
FÉ. EXAMES PERICIAIS, SUA ADMISSIBILIDADE FACULDADE DE JUIZ DE
DISPENSA-LOS SE DESNECESSARIA A VISTORIA (C. DO P. CIVIL. ARTS. 254
E 255).Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00237 ADJ 16-11-1953 PP-03459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ACÁCIO DE PAULA FERREIRA
RECORRIDO: CYMBELINO DE FREITAS
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