STF RE 17246 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E
INDUSTRIAL CRIADO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELA LEI N. 9 DE 1 DE
NOVEMBRO DE 1935 E MANTIDO COM MODIFICAÇÕES PELAS LEI ESTADUAIS N.
67 DE 20 DE JANEIRO DE 1938 E 1987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E
INDUSTRIAL CRIADO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELA LEI N. 9 DE 1 DE
NOVEMBRO DE 1935 E MANTIDO COM MODIFICAÇÕES PELAS LEI ESTADUAIS N.
67 DE 20 DE JANEIRO DE 1938 E 1987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939.Decisão
Julgaram inconstitucional a lei mineira, devendo os autos voltarem à turma para ser completado o julgamento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AGRO-INDUSTRIAL DE JEQUITAÍ
RECORRIDA: A FAZENDA PÚBLICA
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