STF RE 172460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
A revisão dos benefícios previdenciários expressos em
quantidade de salários mínimos, na data de sua concessão, pelo critério
estatuído, para o futuro, pelo artigo 48 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não abrange prestações anteriores ao
período inicial de sua vigência.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
A revisão dos benefícios previdenciários expressos em
quantidade de salários mínimos, na data de sua concessão, pelo critério
estatuído, para o futuro, pelo artigo 48 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não abrange prestações anteriores ao
período inicial de sua vigência.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO, IRRETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT
ART-00058
CF-1988.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-137794, RTJ-138/330.
Número de páginas: (6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 17.10.95, (ARV). ALTERAÇÃO : 22.04.97, (ARL).
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DJ 19-08-1994 PP-20907 EMENT VOL-01754-04 PP-00706
Data do Julgamento
:
22/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1994 PP-20907 EMENT VOL-01754-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO : MANOEL MESSIAS DE ARCANJO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT
ART-00058
CF-1988.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-137794, RTJ-138/330.
Número de páginas: (6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 17.10.95, (ARV). ALTERAÇÃO : 22.04.97, (ARL).
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