STF RE 172465 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO.
O fator de deflação veio a
preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita
interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção
distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes
em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de
legislação de ordem pública, visto que instituiu novo padrão
monetário. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO.
O fator de deflação veio a
preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita
interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção
distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes
em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de
legislação de ordem pública, visto que instituiu novo padrão
monetário. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00070 EMENT VOL-02240-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA RODRIGUES
ADV.(A/S) : DJENANE LIMA COUTINHO
AGDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A
ADV.(A/S) : RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão