STF RE 172470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO:
REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFICIO CONCEDIDO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CF/88.
I. - Beneficio concedido após a promulgação da CF/88:
aplicação do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT,
observando-se o setimo mes da promulgação da Constituição e
aplicando-se o critério de atualização até a implantação do plano de
custeio e beneficio referido no art. 59, ADCT.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO:
REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFICIO CONCEDIDO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CF/88.
I. - Beneficio concedido após a promulgação da CF/88:
aplicação do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT,
observando-se o setimo mes da promulgação da Constituição e
aplicando-se o critério de atualização até a implantação do plano de
custeio e beneficio referido no art. 59, ADCT.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11151 EMENT VOL-01784-06 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: MYLENE LAUDANNA SIMONETTI
RECDO.(A/S): RONALDO RODRIGUES PENNA
ADV.: ARCIDE ZANATTA E OUTRO
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