STF RE 17249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE APRECIA ATO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DE LEI ORDINARIA,
SEM ENFRENTAR A TESE DE SER A MESMA OU NÃO VALIDA EM FACE DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO QUE APRECIA ATO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DE LEI ORDINARIA,
SEM ENFRENTAR A TESE DE SER A MESMA OU NÃO VALIDA EM FACE DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLAVO EGIDIO SETUBAL E OUTRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão