STF RE 172516 EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL.
- NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE, EM VERDADE, TEM NITIDO CARÁTER DE EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE, EM VERDADE, TEM NITIDO CARÁTER DE EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Plenário, 16.11.95.
Data do Julgamento
:
16/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44091 EMENT VOL-01813-05 PP-00915
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
AGDO.: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA
ADV.: LUIS ANTONIO NIGLIORI E OUTRO
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