EMENTA: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL N. 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDA, EM MEMORIAL, PELAS RECORRIDAS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE NEM EXISTIA A OCASIAO DO JULGAMENTO. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ATUAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO, EXIGE O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. A ASCENSAO, QUE CONSTITUI FORMA DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, FOI BANIDA DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO PERMITIR O INGRESSO POR ACESSO DE PROFESSORES OCUPANTES DE CARREIRA INFERIOR PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO, A LEI CATARINENSE MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.