STF RE 17254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL; IMPROCEDENCIA. ATEVE-SE A JUSTIÇA LOCAL AO
DISPOSTO NOS ARTS. 2. E 21 DO DECRETO-LEI N. 960 DE 1938. CARECE DE
FUNDAMENTO O RECURSO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL; IMPROCEDENCIA. ATEVE-SE A JUSTIÇA LOCAL AO
DISPOSTO NOS ARTS. 2. E 21 DO DECRETO-LEI N. 960 DE 1938. CARECE DE
FUNDAMENTO O RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
09/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00068 ADJ 22-06-1953 PP-01712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
RECORRIDO: CORTUME SANTO ANDRÉ S.A.
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