STF RE 17255 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Da decisão que julga prescrita a ação o recurso cabível é a apelação.
Ementa
Da decisão que julga prescrita a ação o recurso cabível é a apelação.Decisão
Não se tomou conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1952 PP-05858 EMENT VOL-00086-01 PP-00198 ADJ 14-07-1952 PP-03053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSCAR ALVES DE SIQUEIRA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO
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