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Jurisprudência


STF RE 17263 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Remissão: O pedido só é admissivel até a assinatura do ato de arrematação.
Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.

Data do Julgamento : Revisor(a):  Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00360
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : EMBARGANTES: NORBERTO FROÉS DE ANDRADE E SUA MULHER EMBARGADOS: DILERMANDO BRANDÃO CALDAS E FERNANDO VILELA DE ANDRADE
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