STF RE 17276 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandado de segurança; superveniência de ato de nomeação praticado pelo Chefe de Estado; deslocamento da competência do Tribunal Federal de Recursos para o Supremo Tribunal, no respeitante a pedido originário; nulidade de aresto que se decreta, em
provimento de recurso extraordinário.
Ementa
Mandado de segurança; superveniência de ato de nomeação praticado pelo Chefe de Estado; deslocamento da competência do Tribunal Federal de Recursos para o Supremo Tribunal, no respeitante a pedido originário; nulidade de aresto que se decreta, em
provimento de recurso extraordinário.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00227 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OTHON MACHADO
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