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Jurisprudência


STF RE 17277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Ação reivindicatória. Apreciação de provas. Condomínio. Direito dos condôminos de reivindicar de terceiros a coisa comum. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa.

Data do Julgamento : 25/07/1950
Data da Publicação : DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00686
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: NAGIB GAMNE & IRMÃO RECORRIDA: MARGARIDA MAZZETTI BALLIANI
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