STF RE 17284 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTA. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO O RECORRENTE NÃO CITOU A LEI FEDERAL VIOLADA E
NEM APONTA DECISÃO DIVERGENTE DE OUTRO TRIBUNAL DO PAIS AO ART. 2, 1
DA LEI N 457, DE 29 DE OUTUBRO DE 1948. SE HOUVE RENUNCIA DOS
FAVORES DA LEI N 209, CUMULADA COM O PEDIDO FUNDADO NA NOVA LEI, NÃO
HÁ COMO ACOIMAR VIOLADA A MESMA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO O RECORRENTE NÃO CITOU A LEI FEDERAL VIOLADA E
NEM APONTA DECISÃO DIVERGENTE DE OUTRO TRIBUNAL DO PAIS AO ART. 2, 1
DA LEI N 457, DE 29 DE OUTUBRO DE 1948. SE HOUVE RENUNCIA DOS
FAVORES DA LEI N 209, CUMULADA COM O PEDIDO FUNDADO NA NOVA LEI, NÃO
HÁ COMO ACOIMAR VIOLADA A MESMA PELA DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ANTONIO PRUDENTE SOBRINHO
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