STF RE 17286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impostos e taxas já devidos quando assinada a escritura que transferiu os bens da massa falida ao Banco do Brasil, que os arrematara. Privilegio da Fazenda assegurado pelo Decreto-lei 960, de 1938, art. 60 e seu § único. Não prevalencia em tal caso de
imunidade tributária de que goza o Banco do Brasil.
Ementa
Impostos e taxas já devidos quando assinada a escritura que transferiu os bens da massa falida ao Banco do Brasil, que os arrematara. Privilegio da Fazenda assegurado pelo Decreto-lei 960, de 1938, art. 60 e seu § único. Não prevalencia em tal caso de
imunidade tributária de que goza o Banco do Brasil.Decisão
Unânimemente, não se tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00282 ADJ 14-07-1952 PP-03051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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