STF RE 17288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PELA LETRA A DO ART. 101 N.III DA
CONSTITUIÇÃO DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A
QUALQUER LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PELA LETRA A DO ART. 101 N.III DA
CONSTITUIÇÃO DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A
QUALQUER LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE AMIN ELIAS MAIA
RECORRIDO: MANOEL FERREIRA DE AZUMBUJA
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