STF RE 17293 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não conhecimento. Denegação de falência. Aplicação do art. 1. parágrafo 1. inciso II da Lei de Falências.
Ementa
Não conhecimento. Denegação de falência. Aplicação do art. 1. parágrafo 1. inciso II da Lei de Falências.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: GETÚLIO N. CARVALHO
RECORRIDA: VIAÇÃO DIANA S.A.
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