STF RE 17298 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE TERRENO, POR NÃO SE HAVER VERIFICADO A MORA DO
PRESTAMISTA.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE TERRENO, POR NÃO SE HAVER VERIFICADO A MORA DO
PRESTAMISTA.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISAO, NULIDADE, MOTIVO,
OCORRENCIA, AUSÊNCIA, MORA, PRESTAÇÕES, (CV).
CV1325,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/04/2010, FBR.
Alteração: 22/09/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
31/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES (COMITECO) SOCIEDADE ANONIMA
RECORRIDO: SILVIO DE ANDRADE ABREU E SUA MULHER
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