STF RE 17306 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Isenção fiscal à concessionária de serviço público.
Lei que a autoriza.
Ementa
Isenção fiscal à concessionária de serviço público.
Lei que a autoriza.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1951 PP-06572 EMENT VOL-00047-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
RECORRIDA: CIA. DOCAS DE SANTOS
Mostrar discussão