STF RE 173065 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
- AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte reiterou o entendimento de que o
Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição
parafiscal, e da competência federal, sendo desnecessaria a edição de
lei complementar para sua exigibilidade.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
- AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte reiterou o entendimento de que o
Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição
parafiscal, e da competência federal, sendo desnecessaria a edição de
lei complementar para sua exigibilidade.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 30-05-95.
Data do Julgamento
:
30/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29549 EMENT VOL-01800-12 PP-02384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO
ADV.: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - CÉSAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
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