STF RE 173127 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. A teor do
disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, o recorrente deve indicar com precisão a alinea do inciso
III do artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. A teor do
disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, o recorrente deve indicar com precisão a alinea do inciso
III do artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19528 EMENT VOL-01792-12 PP-02411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS
ADVDA. : MARIA OTERLINA CARVALHO
AGDO. : FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVDO. : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (4). Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 02/08/95, (LAC).
Alteração: 08/07/04, (MLR).
Alteração: 02/06/2011, CHM.
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