STF RE 17313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Benefícios aos pecuaristas. Lei 209 de 1948. Interpretação da extinção dos beneficios aos co-obrigados. Conhecimento do recurso.
Ementa
Benefícios aos pecuaristas. Lei 209 de 1948. Interpretação da extinção dos beneficios aos co-obrigados. Conhecimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento contra os votos dos Ministros Rocha Lagoa e Presidente.
Data do Julgamento
:
14/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FIORE BIONDE E SUA MULHER
RECORRIDO: BANCO DO VALE DO PARAIBA S.A.
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