EMENTA - I - FINSOCIAL: empresa vendedora de mercadorias: falta de interesse da União no julgamento dos embargos de divergência, em face do disposto na MP 1542/97. Com o advento da MP 1542/97 (art. 18, III), ficou a União impedida, ipso jure, de lançar, inscrever e cobrar a contribuição instituída pelo art. 9 da L. 7689/88, e majorada pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, exatamente como decidido pelo acórdão embargado. Portanto, seja qual for o resultado do presente recurso, os valores depositados em juízo pela autora para atender à incidência das alíquotas superiores a 0,5% não poderão ser convertidos em renda da União. A possibilidade, no entanto, de que a referida medida provisória venha a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, com perda de eficácia desde a sua edição (CF, art. 62, par. único), desaconselha a declaração da insubsistência do interesse recursal da União. II - Embargos de divergência: descabimento se o conflito apontado não se refere à interpretação da lei, mas à dos pedidos formulados pelas partes nas ações em que afinal proferidos os arestos confrontados.