STF RE 17314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS PELO DESAPROPRIANTE HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR AFINAL
FIXADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS PELO DESAPROPRIANTE HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR AFINAL
FIXADO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe deram provimento em parte nos termos do voto do Sr. Ministro Afranio Costa. O Sr. Ministro Relator dava provimento in totum.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00333 ADJ 06-08-1952 PP-03618
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
RECORRIDOS: JOÃO DE BORTOLI E OUTROS
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