STF RE 17315 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO PAR ÚNICO DO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 150
DESSE DIPLOMA. A VIOLAÇÃO DE DOMICILIO SÓ E PUNIVEL A TÍTULO DE
DOLO.
Ementa
INTELIGENCIA DO PAR ÚNICO DO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 150
DESSE DIPLOMA. A VIOLAÇÃO DE DOMICILIO SÓ E PUNIVEL A TÍTULO DE
DOLO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
31/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00382 ADJ 06-08-1952 PP-03618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO MOREIRA DE FIGUEIREDO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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