STF RE 173252 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração.
- Os presentes embargos de declaração têm nítido caráter
infringente, o que é incompatível com a natureza deles.
Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração.
- Os presentes embargos de declaração têm nítido caráter
infringente, o que é incompatível com a natureza deles.
Embargos rejeitados.Decisão
- O Tribunal rejeitou os embargos de declaração. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio,
Presidente, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário,
28.11.2002.
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00022 EMENT VOL-02097-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : HELCIO DA SILVA MOUTINHO
ADVDO. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDO. : JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI
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