STF RE 17327 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DO IMPOSTO DO CONSUMO. ART. 99 DO DEC. LEI N. 7.404, DE
1945. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 19, PARAGRAFO 5., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
COBRANÇA DO IMPOSTO DO CONSUMO. ART. 99 DO DEC. LEI N. 7.404, DE
1945. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 19, PARAGRAFO 5., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Á unânimidade de votos deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00124 ADJ 05-09-1955 PP-03109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: PETROPOLIS FABRIL S.A.
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