STF RE 173286 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO
E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Lei estadual. Fixação de vencimentos dos
servidores e piso salarial. Interpretação de norma de direito local.
Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido do processo. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Reexame em recurso extraordinário.
Não-cabimento.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO
E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Lei estadual. Fixação de vencimentos dos
servidores e piso salarial. Interpretação de norma de direito local.
Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido do processo. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Reexame em recurso extraordinário.
Não-cabimento.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00011 EMENT VOL-02188-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES
CULTURAIS RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO
PARANA SENALBA
ADVDO.(A/S) : JOSE EDUARDO BARROS CORREIA
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