STF RE 17329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE FRETES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO
BAIXADA PELA COORDENAÇÃO DA MOLIZAÇÃO ECONÔMICA. INSUBSISTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE FRETES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO
BAIXADA PELA COORDENAÇÃO DA MOLIZAÇÃO ECONÔMICA. INSUBSISTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.Decisão
Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00067 ADJ 08-08-1955 PP-02674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S.A.
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