STF RE 17333 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE O RÉU SER ABSOLVIDO DA INSTÂNCIA, SE FOR INEPTO O PEDIDO DO
AUTOR.
Ementa
PODE O RÉU SER ABSOLVIDO DA INSTÂNCIA, SE FOR INEPTO O PEDIDO DO
AUTOR.Decisão
Não conheceram do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00451 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JAIME ROSA E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
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