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Jurisprudência


STF RE 17333 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PODE O RÉU SER ABSOLVIDO DA INSTÂNCIA, SE FOR INEPTO O PEDIDO DO AUTOR.
Decisão
Não conheceram do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00451 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTES: JAIME ROSA E OUTROS RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
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