STF RE 17334 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DOS ARTS. 101 N III DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA DE LEI, DELE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DOS ARTS. 101 N III DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA DE LEI, DELE NÃO SE
CONHECE.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: IDA ROCHA LIMA E SEU MARIDO
RECORRIDO: GUILHERME WOODS SOARES
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