STF RE 17339 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00272 ADJ 01-09-1951 PP-02547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSEFINA FREDERICI CARDAMONE E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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