STF RE 173427 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195,
I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração
de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen.,
12.5.94).
Ementa
Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195,
I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração
de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen.,
12.5.94).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de
Mello. 1ª Turma, 21.03.1995.
Data do Julgamento
:
21/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27423 EMENT VOL-01798-12 PP-02383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVA. : AMELIA CELLARO RODRIGUES VERRI
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