RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7689/1988. DECRETO-LEI Nº 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 150.764-1-PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, DA LEI Nº 7689, DE 15.12.1988; DO ART. 7º, DA LEI Nº 7787, DE 30.06.1989; DO ART. 1º, DA LEI N º 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1º, DA LEI Nº 8147, DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO FINSOCIAL, A QUE REFERIA O DECRETO-LEI Nº 1940/1982, COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA (FATURAMENTO), EIS QUE NÃO TEVE COMO VÁLIDAS AS MAJORAÇÕES SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS, ATÉ A INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.