STF RE 17351 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; SENDO REQUISITO QUE O PRESCRIBENTE POSSUA
COMO "SEU" O IMÓVEL, E CONCLUINDO A DECISÃO, FACE AS PROVAS, A
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO VIOLOU O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL,
CASO NÃO SENDO, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; SENDO REQUISITO QUE O PRESCRIBENTE POSSUA
COMO "SEU" O IMÓVEL, E CONCLUINDO A DECISÃO, FACE AS PROVAS, A
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO VIOLOU O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL,
CASO NÃO SENDO, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HONORIA ALVES MARTINS
RECORRIDOS: ANTONIO ALVES MOREIRA E SUA MULHER
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