STF RE 173521 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação
do fator de deflação. Direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Violação. Não-ocorrência. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação
do fator de deflação. Direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Violação. Não-ocorrência. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02233-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL E
OUTRO(A/S)
Mostrar discussão