STF RE 17354 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO AUTORIZA A MA INTERPRETAÇÃO DE LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO AUTORIZA A MA INTERPRETAÇÃO DE LEI.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE.
RECORRIDOS: JOSÉ VIEIRA BRASIL E OUTROS.
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