STF RE 17355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; DEPENDEM DE CONDENAÇÃO
EXPRESSA. ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 22.785, DE 1933.
Ementa
JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; DEPENDEM DE CONDENAÇÃO
EXPRESSA. ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 22.785, DE 1933.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00220 ADJ 27-09-1954 PP-03265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: ALBERTO DE CERQUEIRA CEZAR E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/02/01, (MLR).
Alteração: 15/08/2016, CLU.
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