STF RE 17356 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Questão de fato não autoriza a manifestação de apelo específico.
Ementa
Questão de fato não autoriza a manifestação de apelo específico.Decisão
Unânimemente, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00131 ADJ 06-08-1952 PP-03623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: FRANCISCO SALES
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