STF RE 17366 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL. CONCESSIONARIO DE SERVIÇO FEDERAL, COM ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, NÃO ESTA OBRIGADO A TRIBUTOS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS,
SALVO TAXA REMUNERATORIAS.
Ementa
BANCO DO BRASIL. CONCESSIONARIO DE SERVIÇO FEDERAL, COM ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, NÃO ESTA OBRIGADO A TRIBUTOS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS,
SALVO TAXA REMUNERATORIAS.Decisão
Deram provimenton em parte. O Sr. Ministro Relatôr dava provimento total. O Ministro Presidente negava provimento in totum.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00214 ADJ 01-11-1954 PP-03870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REY
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