STF RE 17371 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO HIPOTECARIO. MORA DO DEVEDOR. PRAZO DE SUA INCIDENCIA.
INEXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
ALUGUEIS; FRUTOS CIVIS DO IMOVL. ABRANGE-OS A PENHORA, SALVO
CLÁUSULA EXPRESSA EXONERATIVA.
Ementa
EXECUTIVO HIPOTECARIO. MORA DO DEVEDOR. PRAZO DE SUA INCIDENCIA.
INEXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
ALUGUEIS; FRUTOS CIVIS DO IMOVL. ABRANGE-OS A PENHORA, SALVO
CLÁUSULA EXPRESSA EXONERATIVA.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROSALDO DE AZEVEDO RANGEL E SUA MULHER
RECORRIDO: "SUL AMERICA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA
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