STF RE 17377 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NÃO HABILITA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NÃO HABILITA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não foi conhecido, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00268 ADJ 14-09-1953 PP-02651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANGELO MANOEL DO CONSELHO
RECORRIDA: OCRIDALINA SOUZA BORGES
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