STF RE 17383 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE
TERIAM OCORRIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA: SE SOBRE ELAS NÃO SE
QUESTIONOU NAS DUAS INSTÂNCIA LOCAIS E SÓ FORAM ARGUIDAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO ABREM ENSEJO A ESTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
ULTRA-PETITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUE, COMO
FORA FEITA, VISAVA COLHER OS RESULTADOS DE UMA FRAUDE. MATÉRIA DE
PROVA, QUE NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FALÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE
TERIAM OCORRIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA: SE SOBRE ELAS NÃO SE
QUESTIONOU NAS DUAS INSTÂNCIA LOCAIS E SÓ FORAM ARGUIDAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO ABREM ENSEJO A ESTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
ULTRA-PETITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUE, COMO
FORA FEITA, VISAVA COLHER OS RESULTADOS DE UMA FRAUDE. MATÉRIA DE
PROVA, QUE NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00851 ADJ 07-03-1955 PP-00887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PERNAMBUCO S.A.
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE DIAS & IRMÃOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/06/2016, MCV.
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