STF RE 173838 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89.
DÉBITO DE ICMS. CONVERSÃO EM UNIDADES FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 (PRESENÇA DE FUNDAMENTO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO).
Hipótese não configurada no caso, não tendo passado de obiter dictum a
referência feita pelo acórdão ao Decreto-Lei nº 406/68.
Embargos rejeitados.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89.
DÉBITO DE ICMS. CONVERSÃO EM UNIDADES FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 (PRESENÇA DE FUNDAMENTO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO).
Hipótese não configurada no caso, não tendo passado de obiter dictum a
referência feita pelo acórdão ao Decreto-Lei nº 406/68.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00095 EMENT VOL-02024-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTES. : USINA BOM JESUS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVDOS. : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ANA LÚCIA C. FREIRE PIRES O. DIAS
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