EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89, ART. 109. CONVERSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM UNIDADES FISCAIS À DATA DE SUA APURAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 150, I; 84, IV; DA CONSTITUIÇÃO, E 34, § 8º, DO ADCT; E AINDA AO ART, 150, VI, A, DA CARTA. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21.06.95, julgando os RREE 154.273-SP e 172.394-SP, concluiu pela legitimidade da conversão dos débitos do ICMS em unidades fiscais, no momento da respectiva apuração, autorizada pelo art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo. De outra parte, o sistema constitucional tributário brasileiro não é infenso ao fenômeno de imposto cuja base de cálculo é integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prevê acerca de seu controle, ora submetendo-o ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I), ora vedando-o, em hipóteses especiais (cf. art. 155, § 2º, II, b), circunstâncias que, entretanto, não dão margem à alegação de ofensa ao princípio da imunidade de impostos, mesmo porque, no caso, não está sendo tributado nenhum ente público. Não-conhecimento do recurso das contribuintes. Conhecimento e provimento do recurso da Fazenda estadual.