STF RE 17393 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CULPA DA TRANSPORTADORA E
PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N. 2.681 DE 1912, MAS ESTA
PRESUNÇÃO CEDE A OUTRA PROVA. PROVADA A CULPA DA VÍTIMA NÃO HÁ DE SE
CUIDAR DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TRANSPORTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CULPA DA TRANSPORTADORA E
PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N. 2.681 DE 1912, MAS ESTA
PRESUNÇÃO CEDE A OUTRA PROVA. PROVADA A CULPA DA VÍTIMA NÃO HÁ DE SE
CUIDAR DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TRANSPORTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTES: AURORA SILVA, POR SI E COMO TUTORA DE SEUS FILHOS MENORES PAULO E ADELMO
RECORRIDA: THE LEOPOLDINA RAILWAY CO. LTDA
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